Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Cartuna, operada por Cartuna TCG (“Cartuna”, “nós”). Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”, “você”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, as Regras e a Política de Privacidade.

O aceite também ocorre a cada compra: junto ao botão de pagamento (na Plataforma e na página do provedor de pagamento) é exibido um resumo das condições de arrependimento e de fornecimento imediato do item 8. Ao clicar em pagar, você declara ter lido esse resumo e estes Termos. A Cartuna registra a data, a versão dos Termos aceita e dados técnicos da contratação (como IP e navegador), e mantém estes Termos disponíveis nesta página para consulta, impressão e download a qualquer momento.

Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o site cartuna.com.br, aplicativos e serviços da Cartuna.
• MonDólares: créditos virtuais de uso interno, sem valor monetário fora da Plataforma.
• Invocação: operação pela qual o Usuário adquire uma carta física do estoque, com revelação por animação.
• Carta: produto colecionável físico, genuíno, objeto da revenda.
• Conteúdo: textos, marcas, layout, software e demais elementos da Plataforma.

3. Objeto e natureza do serviço

A Cartuna oferece a revenda de cartas colecionáveis físicas genuínas ao consumidor final, por meio de uma mecânica de aquisição com revelação (“invocação”). O pagamento efetuado pelo Usuário destina-se à aquisição de um produto (a carta) somada ao serviço de curadoria, guarda e revelação.

Não é jogo de azar, aposta, loteria ou sorteio. Toda invocação entrega, obrigatoriamente, uma carta física de valor, não havendo possibilidade de perda do valor pago, prêmio em dinheiro ou resultado dependente exclusivamente da sorte com risco de nada receber. O elemento de surpresa restringe-se a qual carta, dentre as disponíveis no estoque finito, será destinada ao Usuário. Este enquadramento reflete a posição da Cartuna e será mantido de boa-fé, podendo ser ajustado para adequação à legislação e a orientações de autoridades competentes.

4. Cadastro, conta e segurança

O uso é restrito a maiores de 18 anos, capazes e residentes no Brasil. O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados (inclusive nome, CPF e endereço) e a mantê-los atualizados.

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. É permitida apenas uma conta por pessoa. A Cartuna pode adotar medidas de verificação de identidade e de prevenção à fraude.

5. MonDólares

MonDólares são créditos virtuais, pessoais e intransferíveis, adquiridos em pacotes e utilizados exclusivamente para invocações. Não constituem moeda, meio de pagamento de curso legal, valor mobiliário ou investimento; não rendem juros; e não são conversíveis em dinheiro, salvo nas hipóteses legais de reembolso.

A Cartuna pode ofertar diferentes pacotes e preços, promoções e bonificações, informando as condições no momento da compra. É vedada a comercialização de MonDólares entre Usuários.

MonDólares de bônus (que acompanham pacotes, de boas-vindas, promocionais ou concedidos por cortesia) são gratuitos, não têm valor de reembolso e seguem a compra a que estiverem vinculados (item 8.4).

6. Invocação, estoque e entrega

Cada coleção possui um custo de invocação, exibido antes da confirmação. A invocação debita os MonDólares correspondentes e revela a carta adquirida, que passa a integrar a coleção do Usuário na Plataforma.

O estoque é finito; a invocação só ocorre havendo cartas disponíveis na coleção escolhida. Não havendo estoque, a operação não é concluída e não há débito. A entrega física depende de solicitação do Usuário com endereço válido, podendo haver quantidade mínima por remessa e custo de frete, informados previamente. Os riscos e a propriedade da carta transferem-se conforme a legislação aplicável ao consumidor.

7. Preços, pagamentos e tributos

Os preços são exibidos em Reais (R$). Os pagamentos são processados por prestadores terceiros (ex.: Stripe); a Cartuna não coleta nem armazena os dados completos do cartão do Usuário. A emissão de documentos fiscais e o recolhimento de tributos observam a legislação vigente. Eventuais falhas de processamento de pagamento seguem as regras do respectivo provedor e do CDC.

8. Direito de arrependimento, fornecimento imediato e reembolsos

8.1. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013, por se tratar de contratação à distância, o Usuário pode desistir da compra de um pacote de MonDólares em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com reembolso integral do valor pago, desde que a compra ainda não tenha sido utilizada (item 8.3).

8.2. Fornecimento imediato e execução do contrato. MonDólares são conteúdo digital fornecido de forma imediata: ao finalizar a compra, o Usuário solicita expressamente que os MonDólares sejam creditados e liberados para uso no mesmo instante, em vez de aguardar o fim do prazo de 7 dias. Cada utilização de MonDólares executa o contrato na parte utilizada: na invocação, por exemplo, uma carta física específica é individualizada e retirada do estoque finito da coleção, revelada e destinada ao Usuário, o que não pode ser desfeito nem devolvido ao estado anterior. Por isso, a compra utilizada não é passível de arrependimento, o que o Usuário reconhece ao clicar em pagar, com o aviso exibido junto ao botão de pagamento.

8.3. Quando a compra é considerada utilizada. Como o saldo de MonDólares é único e não distingue a origem de cada unidade, considera-se utilizada a compra quando, após o crédito dos MonDólares dela, houver qualquer débito no saldo do Usuário (invocação, frete, fusão ou qualquer outro item da Plataforma), ainda que parcial.

8.4. Bônus e brindes da compra. O exercício do arrependimento cancela, sem ônus para o Usuário, os bônus e brindes recebidos com aquela compra: os MonDólares do pacote e os de bônus são retirados do saldo, e as cartas de brinde vinculadas ao pacote que ainda não tenham sido enviadas deixam de ser devidas.

8.5. Como exercer. Basta pedir pelo e-mail contato@cartuna.com.br (assunto “Arrependimento”) ou pelo WhatsApp oficial da Cartuna, informando o e-mail da conta. A Cartuna confirma o recebimento do pedido imediatamente, pelo mesmo meio, e, constatado que a compra não foi utilizada, comunica a desistência ao provedor de pagamento: no cartão, o estorno é lançado na fatura conforme as regras da administradora; no Pix, o valor é devolvido à conta de origem em até 7 (sete) dias úteis.

8.6. Cartas físicas: vício, avaria e extravio. Depois da invocação, a carta é um produto físico específico e aplicam-se as regras de vício e defeito do CDC (arts. 18 e 26). Cartas com vício, avariadas ou extraviadas no transporte, ou enviadas em desacordo com o pedido, serão substituídas por carta igual ou equivalente, ou reembolsadas, conforme a lei. Comunique pelos canais oficiais, preferencialmente com fotos do pacote e da carta; quando for necessário devolver a carta, a Cartuna fornece o código de postagem sem custo para o Usuário.

8.7. Estorno ou contestação indevida. O pedido de estorno ou contestação junto ao banco ou à administradora do cartão (chargeback) de uma compra cujos MonDólares já foram utilizados, fora das hipóteses legais, poderá ser contestado pela Cartuna com o registro da contratação e das utilizações. Enquanto a contestação estiver pendente ou se o valor for estornado, a Cartuna poderá suspender a conta, retirar do saldo os MonDólares correspondentes e reter o envio das cartas obtidas com o saldo estornado, até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

8.8. Nada neste item limita direitos que, por lei, não possam ser afastados, nem impede o Usuário de buscar os órgãos de defesa do consumidor.

9. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo da Plataforma (marca “Cartuna”, logotipos, layout, textos e software) pertence à Cartuna ou a seus licenciadores e é protegido por lei. É vedado copiar, reproduzir, modificar ou explorar o Conteúdo sem autorização.

Marcas de terceiros: a Cartuna revende produtos colecionáveis genuínos de terceiros. A Cartuna não é afiliada, patrocinada, licenciada nem endossada pela Nintendo, Creatures, Game Freak ou The Pokémon Company. Pokémon® e demais marcas e obras relacionadas pertencem aos seus respectivos titulares. As referências a tais marcas têm caráter meramente descritivo, para identificar os produtos autênticos revendidos, ao amparo do princípio da exaustão de direitos (revenda de bens legitimamente adquiridos).

10. Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não: (i) usar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (ii) criar múltiplas contas ou usar dados falsos; (iii) manipular, automatizar ou fraudar a mecânica de invocação, preços ou sistemas; (iv) comercializar MonDólares ou contas; (v) comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma. O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento e responsabilização.

11. Disponibilidade e alterações do serviço

A Cartuna empreende esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso quando cabível, preservados os direitos já constituídos do Usuário.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, e sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no CDC, a Cartuna não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ato de terceiros (inclusive transportadoras e provedores de pagamento) ou uso indevido pelo Usuário. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

13. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter a Cartuna indene de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários) decorrentes do descumprimento destes Termos, das Regras ou da lei, ou da violação de direitos de terceiros por sua conduta.

14. Suspensão e encerramento

A Cartuna pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, das Regras ou da lei, ou de suspeita fundamentada de fraude, observada a boa-fé. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento; saldos e pendências serão tratados conforme a lei e estes Termos.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma; o uso continuado após a vigência representa concordância, ressalvado o direito do Usuário de encerrar a conta caso não concorde.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias, nos termos do CDC, sem prejuízo de outros foros competentes previstos em lei.

18. Disposições gerais e contato

A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Contato: contato@cartuna.com.br · Cartuna TCG.